Termos de Serviço

1. Objeto

O presente instrumento regula o uso do Lava já!, sistema de gestão para lava-rápidos e estéticas automotivas, fornecido pela Engiwalk Tecnologia Ltda. (CNPJ 39.757.311/0001-35) na modalidade SaaS — Software as a Service, com acesso via web em lavaja.app. O sistema é cedido em caráter não exclusivo e intransferível, exclusivamente para uso interno do Contratante.

2. Preços e pagamento

Os valores e planos disponíveis são exibidos no momento da contratação, no próprio sistema. Os pagamentos são processados pela Asaas Pagamentos S.A. e podem ser realizados via boleto bancário, cartão de crédito ou Pix. Os preços podem ser reajustados com aviso prévio de 30 dias.

3. Obrigações da Engiwalk

A Engiwalk compromete-se a:

• Manter o sistema disponível e funcional
• Prestar suporte técnico pelos canais oficiais
• Disponibilizar atualizações e melhorias automaticamente
• Proteger os dados do Contratante conforme nossa Política de Privacidade
• Manter backups regulares dos dados

4. Obrigações do Contratante

O Contratante compromete-se a:

• Utilizar o sistema exclusivamente para fins lícitos e conforme seu objeto
• Manter sigilo das credenciais de acesso
• Não reproduzir, distribuir ou tentar fazer engenharia reversa do sistema
• Manter seus dados cadastrais atualizados
• Responsabilizar-se pelos dados dos seus clientes inseridos no sistema

5. Vigência e rescisão

O contrato tem vigência por prazo indeterminado, podendo ser rescindido por qualquer das partes mediante aviso prévio de 30 dias enviado para dpo@engiwalk.com. A Engiwalk poderá rescindir imediatamente em caso de inadimplência superior a 60 dias ou uso indevido do sistema.

6. Reembolso

O Contratante poderá cancelar o contrato no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da assinatura, com direito a reembolso integral, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Após este prazo, não há reembolso de valores já cobrados.

7. Limitação de responsabilidade

O sistema é fornecido “como está”. A Engiwalk não se responsabiliza por:

• Danos decorrentes de uso indevido pelo Contratante
• Indisponibilidades causadas por terceiros (provedores de internet, fornecedores de infraestrutura)
• Perda de dados causada por ação do próprio Contratante

Em nenhuma hipótese a responsabilidade da Engiwalk excederá o valor pago pelo Contratante nos últimos 3 meses.

8. Propriedade dos dados

Todos os dados inseridos pelo Contratante no sistema pertencem ao Contratante. A Engiwalk atua como operadora desses dados, conforme a LGPD. Os dados serão excluídos em até 90 dias após o encerramento do contrato, salvo obrigação legal de retenção. A propriedade intelectual do software Lava já! é exclusiva da Engiwalk.

9. Disposições gerais

Este contrato é regido pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de Natal/RN para dirimir quaisquer controvérsias.